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Home AE

CONTRAN: VERGONHA E IRRESPONSABILIDADE

identicon por Autoentusiastas
03/03/2019
em AE, Editorial
Foto: estradas.com.br

Foto: estradas.com.br







Caro leitor ou leitora,

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), pelo seu novo presidente Jerry Adriane Dias Rodrigues (foto),num ato que este AE considera vergonhoso e irresponsável, revogou ontem a resolução nº 706, de 25/10/2017, que previa multa para pedestres e ciclistas que não observassem as regras de trânsito.

É como se o presidente do Contran tivesse dado ouvidos ao pedido — igualmente irresponsável — de uma mera instituição chamada Observatório Nacional de Segurança Viária, conforme noticiamos aqui quinta-feira última (21) sob o título Acredite se Quiser.

O sr. Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, ministério que passou a englobar o Contran, precisa honrar a confiança que recebeu do presidente Jair Bolsonaro e exonerar imediatamente o presidente do Contran Jerry Adriane Dias Rodrigues, que com esse ato vergonhoso e irresponsável demonstrou incompetência para dirigir um órgão de capital importância como o Contran.

Abaixo, a transcrição completa da Resolução que nunca deveria ter sido baixada.

Bob Sharp
Editor-chefe
AUTOentusiastas

__________________________________________________________________________________

“RESOLUÇÃO Nº 772, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Revoga a Resolução CONTRAN nº 706, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas, expressamente mencionadas no Código de
Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências
.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO   CONTRAN, no uso da competência
que lhe confere o  art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro  CTB, e nos termos do disposto na Lei
Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito– SNT
.
Considerando o disposto no art. 74 do CTB, que estabelece a educação para o trânsito
como direito de todos e dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando a necessidade de se promover, prioritariamente, a conscientização da
sociedade por meio de campanhas educativas para o trânsito;

Considerando a proposta de lançamento da Campanha Educativa de Trânsito, que contempla, entre suas ações, a prevenção de acidentes envolvendo os mais frágeis no trânsito: pedestres,
ciclistas e motociclistas; e Considerando o que consta no Processo Administrativo nº
80000.022865/2011- 27
,
RESOLVE:

Art. 1º
Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 706, de 25 de outubro de 2017, que  dispõe sobre a padronização dos procedimentos  administrativos na lavratura de auto de  infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por  infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas, expressamente mencionadas no  Código de Trânsito Brasileiro
–  CTB, e dá  outras providências
.
Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

 

Jerry Adriane Dias Rodrigues
Presidente”





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