DPVAT: MONOPÓLIO ATÉ QUANDO?

A Seguradora Líder tem negado indenização até para vítimas de acidentes que comprovam documentalmente sua incapacidade física.

Não se sabe por que o governo federal se nega a corrigir os desacertos do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), administrado pela Seguradora Líder. Cabe a ela, ninguém é capaz de explicar por quê, o monopólio do seguro obrigatório feito anualmente por todos os veículos. Somente no Brasil não se dá ao motorista o direito de escolher livremente a seguradora para esse obrigatório e importante seguro.

A Líder é um consórcio de cerca de 80 seguradoras que recebe muitos bilhões de reais, destina parte desta verba colossal para o governo e outra para indenizar os acidentados de trânsito. Um processo surreal, pois o valor é pago a ela obrigatória e exclusivamente, como se tratasse de imposto ou taxa do governo. Mas a Líder é uma entidade privada e aparentemente mal fiscalizada, o que deu origem a um esquema que desviou bilhões de reais em dois tipos de fraudes: a própria diretoria da seguradora estabeleceu contratos de fachada com consultorias fantasmas, além de dezenas de quadrilhas que atuaram em todo o país forjando documentos para simular acidentes.

Tantos foram os escândalos que a Policia Federal e o Ministério Público Federal decidiram investigar a Líder e montaram a operação “Tempo de Despertar”, conforme fartamente noticiado nos meios de comunicação. Os desvios vieram à tona com centenas de documentos comprovando toda a fraude. Além disso, também o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) examinaram as contas da Líder e emitiram pareceres contrários ao esquema montado para administrar o DPVAT.

No final de 2016 houve uma mudança de diretoria da Líder e seus novos executivos introduziram modificações para tentar salvar a seguradora. Houve até uma confissão pública do escândalo ao se reduzir em cerca de 60% (em 2017 e 2018) os valores cobrados pelos seguros (imagem de abertura). Pois mesmo com essa abismal redução de faturamento a Líder continuou a operar normalmente. E ainda conta com uma enorme reserva de caixa de cerca de R$ 4 bilhões aplicados em bancos a que pertencem suas principais seguradoras. Ou seja, tudo em família…

Mas, a título de combater fraudes, a Líder decidiu tornar mais complexo o processo de indenização dos acidentados. E foi endurecendo o jogo até criar uma nova calamidade, a simples negativa de pagamentos devidos às vítimas. A diretoria da seguradora diz que seu objetivo é eliminar fraudes. Mas está, aparentemente, eliminando indenizações…

A Associação Brasileira das Empresas de Assessoria às Vítimas de trânsito (ABEAVT) estima em 80% o percentual de casos negados ou dificultados ou pela Seguradora Líder. Edi de Aguiar, seu presidente, afirma que a Líder pede à vitima documentos além dos exigidos pela lei. “Ela nega ou deixa pendentes os pedidos alegando que não existe sequela na vítima. Há casos absurdos de pessoas que passaram por amputação em que a Líder exige relatório médico para atestar a sequela, mesmo que o prontuário descreva a cirurgia de amputação”, diz Aguiar.

Um dos casos mais escabrosos aconteceu recentemente em São Paulo: uma pessoa foi atropelada em dezembro de 2017, teve traumatismos craniano e cerebral graves e foi submetida a neurocirurgia. Seu estado se complicou com múltiplas infecções e submetida a uma traqueostomia. A equipe hospitalar declarou que o acidentado se apresentava “sem condições de retorno à vida laboriosa normal permanente”, mas, ainda assim, a Líder negou a indenização, segundo um parecer que emitiu dez dias antes de a vítima falecer, em 25 de agosto. Num outro, um motociclista de Santarém, PA, vítima de um tombo, foi forçado a modificar sua declaração, permitindo assim que a Líder negasse a indenização (veja vídeos que comprovam estas denúncias no www.autopapo.com.br)

Existem várias propostas que tramitam no Congresso Nacional para corrigir este esquema fraudulento. O relator de um Projeto de Lei no Senado (176/2008) para eliminar a exclusividade da Líder, Sérgio Petecão (PSD-AC), é favorável ao término da cartelização do DPVAT.

A pressão contra o atual esquema do seguro obrigatório por entidades privadas e órgãos governamentais de fiscalização poderá resultar, no próximo ano, numa reformulação do sistema atual para que o cidadão tenha, finalmente, direito à livre escolha da seguradora.