Resposta correta: qualquer das três possibilidades.

Burrice, porque ligar farol baixo na cidade durante o dia não é obrigatório, e a placa de trânsito postada pelo DER-DF diz para o motorista fazer exatamente isso, ligar farol baixo na cidade.

Ignorância, porque a nova redação do Art. 40, Inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, determinada pela Lei nº 13.290/2016, alcunhada de lei do farol baixo, consiste apenas do acréscimo da frase “e nas rodovias” ao final. Nesse caso a ignorância parte do autor da lei, o deputado Rubens Bueno (PPS/PR), deputados e senadores que a aprovaram, do presidente de República que a sancionou (Michel Temer, não teve culpa, foi “no vácuo” do rito), do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), do DER-DF e, hoje, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília): nenhum, absolutamente nenhum dos envolvidos nesse processo teve o cuidado e o bom senso de verificar no Código de Trânsito Brasileiro — uma lei federal, é bom lembrar — o que é, qual a definição de rodovia:

“Anexo I – Dos conceitos e definições –  Para efeito deste Código adotam-se as seguintes definições:

…………………………………………………………………………………………………………………..

RODOVIA – via rural pavimentada

VIA RURAL – estradas e rodovias

VIA URBANA – ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana (grifo do autor), caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão.”

É evidente que a via sinalizada pelo DER-DF não é uma rodovia. A foto desta matéria que mostra uma cena urbana na capital federal é a prova contundente da IGNORÂNCIA do DER-DF a respeito do que seja uma rodovia segundo o Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que independente do que a placa informa o local não é legal e tecnicamente uma rodovia, mas uma via urbana.

Lembre-se,  o Art. 40, Inciso I do CTB diz para ligar farol baixo “nas rodovias.”

Portanto, a terceira resposta correta à pergunta do título é má-fé absoluta. Medida para os governos dos três níveis de administração faturarem em cima de quem os sustenta, conforme o Denatran, comunicado da “vitória” pelo Ministério das Cidades, prontamente informou hoje aos órgãos de trânsito do país, tipo “podem recomeçar a multar!”.

Quando o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília aceitou em 16 de setembro  pedido de liminar da Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVA) e entendeu que os condutores não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização exata das rodovias, tenho certeza de que ele foi inteligente e justo, justamente obrigando a sinalização do ponto que era início de uma rodovia, totalmente vago até hoje. Ele, também mostrando um raciocínio lógico e lúcido, não entrou no mérito da lei.

Hoje o juiz Renato Borelli foi feito de bobo pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que derrubou a liminar.

Conclamo quem for multado por não ligar farol baixo na cidade, ou seja, em via urbana, a entrar com processo contra a autoridade de trânsito sobre a via por danos financeiros e morais.

Precisamos dar uma lição a essa turma.

BS

Sobre o Autor

Bob Sharp
Editor-Chefe

Um dos ícones do jornalismo especializado em veículos. Seu conhecimento sobre o mundo do automóvel é ímpar. História, técnica, fabricação, mercado, esporte; seja qual for o aspecto, sempre é proveitoso ler o que o Bob tem a dizer. Faz avaliações precisas e esclarecedoras de lançamentos, conta interessantes histórias vividas por ele, muitas delas nas pistas, já que foi um bem sucedido piloto profissional por 25 anos, e aborda questões quotidianas sobre o cidadão motorizado. É o editor-chefe e revisor das postagens de todos os editores.

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  • Mr. Car

    Off-topic, Bob: hoje bateram minha carteira em bairro “nobre” da Zona Sul. Fiz o B.O. (três horas na delegacia para isto), e cancelei o cartão de crédito/débito. Dinheiro, literalmente, não tinha um centavo, he, he (doce vingança)! Pouco depois me ligaram informando ter achado a carteira, com RG, CIC, e a CNH, que já estão comigo. Só falta informar ao plano de saúde, o furto do cartão do mesmo, que junto com o cartão de crédito, também não foi recuperado. Enquanto estava na delegacia, vi pela TV o aumento das intenções de voto em Marcelo Freixo, notório defensor dos direitos dos “manos”, entre outras aberrações que defende. Acho que isto me deu mais raiva que o furto da carteira em si.
    Abraço.

    • Mr. Car, que troço chato! Ainda bem que você recuperou quase tudo! Agora, essa do Freixo é de doer mesmo. Também passei por essa experiência, tinha R$ 50 na carteira e nunca mais a vi. Agora, seu te contar onde foi… GP de F-1 de 2008 (aquela em que o Massa foi campeão mundial durante 20 segundos). Num espaço da Honda, convidado, cada lugar ali (antes da curva do Laranjinha) custava R$ 1.500! Em 2008! Na saída senti algo diferente no traseiro e, batata, bolso traseiro direito vazio. Me tungaram. Naquele ambiente!

  • Ismael, você tem razão nisso.

  • H_Oliveira

    Essa questão da lei do som alto também, não sei o que vai dar… Tudo bem que têm os bobos que fazem do carro uma boate ambulante, mas com a redação da forma em que foi feita, dá margem a DIVERSAS interpretações sobre o que seria “som alto”.

    • Mr. Car

      “Som alto” no meu entender, seria aquele que em qualquer volume configura poluição sonora, tipo o funk e a pornô-music baiana, he, he! “Caneta” neles!
      Abraço.

  • Lorenzo Frigerio

    É para isso que serve desembargador, para conceder decisões favoráveis ao Estado, sempre. Juiz que não faz isso fica estagnado na carreira e sofre perseguição de colegas e promotores. É fato.

  • CorsarioViajante

    É a mania de ser “otoridade”…

  • Mr. Car

    Existe, e ainda bem que você não mora no Rio. Ainda bem! Sem mais, que não vou perder meu tempo. Adeus.

  • Mr. Car

    Não sei, eNe, também não sou nenhum fã do sujeito, mas com todos os defeitos do Crivella, no que depender de mim, este Freixo não leva esta eleição. Não mesmo!
    Abraço.

  • Mr. On The Road 77

    É porque os faróis de projetor não foram feitos para isso. Eles projetam o faixo de luz ainda mais para o chão do que os faróis baixos normais. Por isso, os faróis de projetores são mais eficientes, iluminando melhor à noite.
    Mas aí vai a otoridade brasileira e manda você ligar faróis de dia, num país com altíssima incidência de raios solares…

  • João Carlos

    Ficou sabendo que é possível multar quem está de som em volume alto mesmo sem a autoridade fazer a medição por equipamento? Então, pelo mesmo princípio, vale o mesmo para o caso das películas, pois quem pode o mais pode o menos. Até porque os vidros dianteiros já se encontram originalmente no limite, qualquer coisa por cima já ficaria abaixo.

    Também pelo rádio, ouvi que as multas terão um desconto de 40% para quem paga adiantado, já ao receber a notificação.

  • Alexandre Zamariolli

    Principalmente o Contran, com suas malditas resoluções – uma das grandes fontes de confusão e insegurança jurídica do Direito brasileiro.

  • Caio, exato, e com sol mais baixo incomoda.

  • Lucas dos Santos

    O colega poderia nos informar onde foi divulgado isso? Não estava sabendo.

    Até onde eu sei, trafegar com lâmpadas queimadas sempre foi considerado infração, desde quando o CTB fora sancionado, em 1997.

    O valor da multa é o previsto para infrações médias, que passará a ser de R$ 130,16 a partir de 1º de novembro.

    Art. 230. Conduzir o veículo:

    XXII – com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

    Infração – média;

    Penalidade – multa.

    Creio que seja necessário sim o motorista sempre conferir o funcionamento das lâmpadas antes de sair e estar preparado para substituí-las quando necessário. Mesmo sendo considerado infração, é fácil sair na rua e encontrar vários veículos trafegando com lâmpadas queimadas ou apresentado mau funcionamento. Tem gente que espera queimar tudo para só então trocar todas as lâmpadas de uma vez só!

    (Nota à moderação: estou publicando novamente este comentário, devido ao problema ocorrido no Disqus. Caso apareçam os dois comentários, favor considerar apenas este mais recente, revisado e mais completo)

    • Antônio do Sul

      Não faz muito tempo, não me lembro em que meio, li uma notícia de que ia ser ou já havia sido sancionada uma lei que previa um aumento genérico dos valores das multas e a mudança do enquadramento do grau de gravidade de algumas infrações específicas.

      • Antônio do Sul, já saiu, novos valores e enquadramentos a partir de novembro. Procure ‘novos valores multas transito’ no Google.

  • Mr. Car

    Não, Neves. São eles que confundem as coisas, he, he!
    Abraço.

    • Newton (ArkAngel)

      Para Jean Wyllys, todo e qualquer projeto que envolva a demografia LGBT é necessariamente uma defesa dos direitos humanos. Para Jair Bolsonaro, direitos humanos são uma defesa de bandidos.
      Dada a inexistência de um escopo amplamente aceito, qualquer projeto de governo pode ser incorporado pela Secretaria de Direitos Humanos, pois a corrente jurídica socialista fez com que essa expressão não significasse absolutamente nada.

      Factualmente, ela se tornou um enfeite que pode ser colocado — literalmente — em qualquer contexto para decorar uma ideia, normalmente com consequências negativas.

      Embora tenhamos o direito de sermos livres para trabalhar, sindicatos podem proibir estabelecimentos de abrirem aos domingos e os empregados de trabalhar.

      Ainda que a Constituição defenda o direito de propriedade, movimentos terroristas como o MTST não apenas invadem propriedade privada, como ainda conseguem se manter com a posse de imóveis invadidos.

      “Ainda que tenhamos o direito de não dar satisfação aos outros sobre o que fazemos sem prejudicar terceiros, municípios não encontram dificuldades em restringir o que fazemos com nossas residências, terrenos e estabelecimentos.

      A lista é longa e a justificativa para a supremacia dos “direitos” de segunda geração é sempre a mesma: preocupação social.

      “Social” é a poderosa palavra que garante um passe-livre para qualquer causa política. Adicione o advérbio “socialmente” a uma frase, e qualquer expressão se torna mais “palatável”:

      O transporte coletivo é necessário.
      O transporte coletivo é socialmente necessário.
      Qual a diferença?

      Palavras sem significado sempre foram a base dos discursos dos demagogos — especialmente na filosofia que mais os gera: o socialismo.”

      Fonte: IMB

  • Lyn

    Esse mapa é uma baita piada.

  • J. Jota, pelo contrário, é o que devia ter sido feito há décadas. É inadmissível sob qualquer ponto de vista que se seja obrigado a ouvir “som” dos outros, especialmente lixo musical, o que mais tem. Bom senso é o que não faltou nessa medida e agora espero que o mesmo critério abra caminho para acabar com os sacos de lixo: observação sem necessidade de medição de transparência.

    • Sergio

      Já estive em Vancouver, e lá não se vê som nos carros, muito raro, e quando ouvi, uma vez só dos 10 dias que estive lá, era de um chinês 😛

  • Caio, eu também. Assim o AI-5 em nada atrapalhou a vida de 99,9% dos cidadãos brasileiros, tenho certeza de que jamais serei enquadrado por ouvir música e compartilhá-la com o tráfego à minha volta. Essa medida foi mesmo providencial e para mim totalmente inesperada. Bom sinal.

  • Sergio

    Só pelo título da matéria eu sei que é o Bob que assinou! 🙂
    Acho que já sou um AE de verdade do site hehehe.

  • Sergio

    Alto lá, forasteiro, ‘película’ não; saco de lixo 😛

  • J.Jota, todo e qualquer barulho desnecessário tem de ser coibido com rigor. Há palhaços ouvindo música tão alta nos seus carros que dá para escutar do 18º andar, onde moro. Não existe nada mais irritante e invasivo do que um palhaço parar ao seu lado num sinal e a música dele se sobrepor à sua. O pior é que a lei de Murphy impera nessas situações, você se desvencilha desse cara filho de mãe que não tem ideia de quem e o pai, para logo adiante ele emparelhar de novo com você. É por isso que, certo ou errado do ponto de vista técnico-jurídico, aplaudo de pé a medida, e nessa tenho certeza de que tenho milhares, ou milhões, de seguidores. Quanto ao cigarro, uma estupidez inominável proibir o fumo em áreas reservadas a fumantes em bares e restaurantes, como se não houvesse renovação de ar, que se não houvesse funcionários e frequentadores morreriam de hipóxia em algumas horas. Por esse motivo encerrei minha ida a bares e restaurantes, pois não admito o “cigarro inútil”, aquele que se sai da mesa para ir fumar na rua.

  • Ricardo, seu comentário não tem relação com a matéria; sugiro a releia.

  • marco lima

    Mas, raciocine, isso é muito relativo! Como medir a intensidade do som de um carro, se não há equipamento para tal? Esta lei, embora seja bem-intencionada, está entrando em vigor prematuramente, e poderá ser derrubada facilmente através de liminar, pois foi elaborada sem o menor conhecimento técnico, não foi regulamentada, e sem que os órgãos de fiscalização tenham equipamento para medir a intensidade do som. Vai ser no “ouvidômetro” mesmo. O mesmo raciocínio vale para a lei do farol baixo, ou seja, mais uma lei que cairá no ostracismo antes mesmo de ser implementada e, quando for regulamentada, já vai estar desmoralizada. Por que será que estes “caras” que fazem as leis não pensam direito antes de se exporem ao ridículo? Podiam ao menos se informar direito para fazerem bem feito, e não ficarem remendando depois. Afinal, gastam “uma baba” com um monte de assessores e “aspones”… O país atravessando uma crise sem precedentes, e eles legislando (mal) sobre uma questão que não entendem e não é prioritária (embora eu concorde que é importante também, mas no momento certo, e bem elaborado). Será que não há nada mais importante para eles cuidarem?

    • marco lima, não se trata de nova lei, mas regulamentação do Art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro pelo Contran pela Resolução nº 624 de 19/10/2016. Regulamentação tardia, diga-se, o Código já tem 19 anos. Tardia e necessária, já que é assunto de capital importância. Todo e qualquer barulho desnecessário deve e tem de ser coibido pelo simples fato de representar um incômodo — grande, no caso de alto volume de equipamentos de áudio nos carros.

  • David Diniz

    Só por que você não gosta de “saco de lixo” você não precisa obrigar a todos a não usar. Se não gosta não coloque no seu carro e toca a vida.

    • David, saco de lixo tem limite mínimo legal de transparência. Se está abaixo tem de ser coibido. Visibilidade plena é essencial para o trânsito com um todo. A sugestão do leitor Milton Evaristo é pertinente e endossada pelo AE. Carro não é esconderijo.

  • David Diniz

    Me responda: para que precisa ligar o farol (que é para ser utilizado a noite ou em vias cuja a iluminação é baixa como túneis e garagens) durante o dia no sol a pino? Se você não consegue enxergar uma massa de metal vindo ou indo sugiro procurar um oftalmologista urgentemente, porque você poderá estar no mínimo com miopia de moderada a forte intensidade.

  • Cristian, se é para o bem (e o sossego) de todos, que vire indústria mesmo! Apoio incondicionalmente. Ninguém tem o direito de incomodar produzindo barulho desnecessário. Além do volume de áudio alto há os que modificam o escapamento para o carro ou a moto ficarem “esportivos”. Uma “indústria” da multa sobre essa turma seria um presente do céu.

  • Lorenzo, aí é que está o pulo do gato, dispensaram o decibelímetro, podem vir a dispensar o medidor de transmitância luminosa para caçar os “lindões”. Motos, tem umas 125 e 150 com tubo reto que são de doer os ouvidos. Com essa turma, só linha dura resolve. “AI-5” neles.

  • Pablo Lopes

    Obrigado Corsário! Mas e o de neblina? Também pode e deve ser multado? Não entendi bem o “deve”…

  • ochateador

    E lá vamos nós….
    Agora sim ficarei cego com os faróis altos e faróis de milhas ligados 100% do tempo.

  • Cristian, temos que correr esse risco, pois a medição da pressão sonora é complicada, requer silêncio à volta, distância-padrão do aparelho para a fonte sonora e outros cuidados. Mas certamente valerá a pena por ficarmos livres desses idiotas (espero).

  • marco lima, não há outra forma de coibir o ato desses imbecis. Quem for multado saberá muito bem por quê.

  • Danniel, legítimo assalto à mão armada com caneta!

  • Edgard Andrade, de uma coisa tenho certeza: jamais serei autuado por isso. Acho a lei oportuna e única saída para nos livrarmos de um ato de quem não aprendeu em casa que não se incomoda os outros e que não se faz barulho desnecessário. Todo o meu aplauso para medida.

  • LG, você sabe quando o som alto está demais ou dentro das regras de boas maneiras. Não há esse risco.

  • Ricardo, para isso existe o farol de rodagem diurna, seja o baixo mais fraco ou a fileira de LEDs. O farol baixo normal incomoda. Com a agravante de a motocicletas “sumirem” no mar de luzes.

  • Felipe Rocha, não diga besteira. Quem disse que quero obrigar que outros sintam o odor (catinga na sua opinião) de cigarro? Onde você me viu dizer isso?