O juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal, acatou ação civil pública contra a União proposta pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVAT) e concedeu liminar suspendendo as autuações até que as rodovias sejam devidamente sinalizadas.

“Defiro o pedido de liminar para determinar à parte ré (União) que deixe de aplicar as multas decorrentes da inobservância do inciso I do art. 40 da Lei nº 9.503/1997, com redação dada pela Lei nº 13.290/2016, até que haja a devida sinalização das rodovias. Por fim, estabeleço, em caso de eventual descumprimento desta decisão, multa diária no valor de R$ 5 mil”, determinou o magistrado.

A ADPVAT, nas suas considerações, alegou desvio de finalidade da norma, que teria sido instituída para arrecadação.

A liminar é válida para todo o país e tem o aplauso do AE devido à forma estabanada da aplicação do Art. 40, Inciso I, sem a devida regulamentação pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que se furtou à sua obrigação justamente numa matéria de suma importância.

Inclusive, a exigência determinada pelo magistrado, sinalização específica nas rodovias, abre caminho para liquidar a vergonha paulistana do rodízio que já dura 19 anos. O AE contatará a ADPVAT nesse sentido.

AE/BS



  • Renato, liminar significa cumpra-se imediatamente. Está valendo.

  • Caio, a liminar refere-se à lei. Não importa a jurisdição da rodovia.

  • Caio, a liminar refere-se à lei. Não importa a jurisdição da rodovia.

  • A lei estava completa equivocada e cheia de falhas. Muito correta a decisão deste juiz.

  • TDA

    Já é alguma coisa, mas será que resolve o descalabro dessa lei?

    Em minha cidade existem a avenida Washington Soares que corta vários bairros de Fortaleza, ou seja, grande parte é em zona urbana. Mas na verdade essa avenida é a CE-040 e é administrada pelo governo do Estado. Pouco tempo atrás foi colocada uma placa de sinalização que diz: uso obrigatório de faróis. Há um erro aqui, pois o uso dos faróis é obrigatório fora do perímetro urbano, mas foi colocada dentro da cidade uma sinalização oficial que induz os motoristas ao erro de acender os faróis e ainda valida os agentes de trânsito a aplicar penalidades. Momentaneamente as penalidades estão suspensas mas a partir do momento que estiverem valendo continuará o festival de multas dentro das cidades.
    Além disso o mal já está feito, pois o que tem de gente trafegando nas ruas da cidade com os faróis acessos de dia e sem necessidade é enorme.

  • Lucas dos Santos

    Imagino que isso se deva ao fato da Constituição Federal estabelecer que legislar sobre trânsito e transporte compete privativamente à União. Logo, em casos assim, é natural que seja a União quem tenha de responder à ação.

    • Lucas dos Santos, fora que a lei é federal.

  • Kar Yo, acredito que publicação no Diário Oficial seja só no caso de lei, no caso de liminar seria dispensável. Algum leitor advogado poderá esclarecer.

  • Fórmula Finesse, já eu acho avanço. Especialmente por motoristas estarem sendo multados a rodo dentro das cidades só porque em algum ponto dela passa uma rodovia. Lembre-se, rodovia é via rural pavimentada, não é via urbana.

    • Fórmula Finesse

      Quanto a isso, você está coberto de razão Bob — como fato isolado (faróis acesos) eu considero um passo para trás. Mas não posso transferir a minha experiência pessoal para os motoristas em geral, pois sou acostumado a usar faróis acesos até dentro da cidade, de dia. Questão de condicionamento — creio que as pessoas também deveriam ter mais cuidado em relação a esse aspecto da segurança veicular, pois só assim poderemos perder o título de campeões de acidentes de trânsito.

  • Guilherme, a norma é uma lei que modificou o Art. 40, Inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Apenas isso. Como toda lei, deveria ser regulamentada antes de ser aplicada e não foi. E quem regulamenta é justamente o Contran.

  • Marcelo, e pelo andar da carruagem vai continuar burro.

  • Rodrigo, todas.

  • Fórmula Finesse

    Palmas para tua percepção amigo — mas se em outros países é lei passível de multa, por que no Brasil não? Devo lembrar que há anos é recomendado tal prática, e sempre é dado um tempo até a adoção de medidas “arbitrárias” — lembra como foi a corrida pelos extintores ABC dias antes da formalização da Lei? E o brasileiro foi avisado muito antes, mas como tudo acontece nesse país, deixamos tudo para a última hora.

  • Renato, seria a medida lógica e sensata.

  • Thiago, deixa que eu respondo pelo juiz: não pode nada o que você questiona e não precisa sinalização para tanto. O magistrado está certo, estão sendo lavradas multas na cidade, quando a obrigação é ligar farol baixo nas rodovias apenas. Tudo resultado da falta de regulamentação da lei.

  • A especialidade da incompetência é a criação a sorrelfa de factóides, de preferência obrigatórios e punitivos, tendo como efeitos práticos imediatos a confusão e a arrecadação fácil no bolso da massa ignara!

    • Huttner, tanto é assim que todo noticiário que falou da lei, a primeira coisa que diziam era a multa de R$ 85,13 e 4 pontos na carteira. O Manual de Exploração do Cidadão-Contribuinte foi seguido à risca.

  • Thiago, estude mais o assunto, você está precisando. É ao contrário, aqui é que não precisamos de faróis durante o dia. muito menos potentes. A DRL não fica mais fraca à noite, ela desliga ao se ligar faróis baixos ou altos. Muitos carros têm faróis de uso diurno (não são as fileiras de LEDs), como o Golf e o Duster.

  • jr

    Um motivo “nobre”. Uma regra se estabelece. Problemas: ajustes. Não pode, tem de ter placas avisando para resolver esse problema rapidinho.
    Pessoas boas e bem intencionadas.
    Muitos milhões entrando e saído.
    Terra Brasília.

  • Fabio, claro que a liminar não suspendeu a vigência da lei, não escrevi isso. Estados e municípios não estão imunes ao cumprir e fazer cumprir do Código de Trânsito Brasileiro e a lei apenas alterou o Inciso I do Art. 40, acrescentado ao teor “Usar farol baixo à noite, nos túneis providos de iluminação pública” os dizeres “e nas rodovias”. Portanto, é irrelevante a a ação ter sido impetrada contra a União. Sobre ser necessária ou não intimação nesse caso, tenho dúvidas. Em minha opinião nenhuma autoridade de trânsito pode alegar desconhecer a liminar em meio à torrente de notícias publicadas a respeito.

  • Danniel, safadeza da pior espécie.

  • Rod1970, grande e auspiciosa notícia!