O governo brasileiro comete a imoralidade de manter as multas do veículo que já mudou de mãos. O congresso aprovou, há alguns anos, um projeto de lei para corrigir esta aberração, vetado pelo presidente Silva.

Multa de trânsito, para o código de trânsito, é punitiva/educativa. Para a maioria dos motoristas, não passa de uma bem montada arapuca para incrementar a arrecadação dos cofres públicos. Já ouvi do secretário de finanças de um prefeito que o faturamento previsto com multas é incluído no orçamento do ano seguinte…

Numa rodovia, por exemplo, as “lombadas” eletrônicas (portais sobre a estrada com radares) podem ser educativas. Mas “pardais” escondidos nos postes e radares do tipo “pistola” são agentes da indústria da multa…

Uma discussão ainda mais complicada é da multa surrealista, sem nenhuma sintonia com os critérios do código de trânsito. Rigorosamente inexplicável, por exemplo, a que considera o próprio veículo como o responsável pela infração, não quem está ao volante. É o que se deduz diante da imoralidade praticada pelo governo de manter as multas do veículo que já mudou de mãos. Antes de comprar um carro, o freguês pesquisa junto aos órgãos de trânsito e se assegura de não haver nenhuma irregularidade ou infração pendente. Fecha o negócio e tem o dissabor de receber, dois meses depois, a notificação de uma infração cometida pelo proprietário anterior, de quem o Detran tem nome, endereço e CPF. Mas é muito mais “prático” cobrar do dono atual pois, se não paga a multa, perde o direito de circular com o veículo. E, se põe a boca no trombone, o Detran recomenda que, depois de quitar a dívida com o governo, que procure receber na Justiça de quem cometeu a infração. Foi aprovado no Congresso, há alguns anos, um projeto de lei que tentava corrigir esta aberração. Vetado pelo então presidente, Sr. Lula da Silva. Motivo esclarecido nos bastidores: receio de perder faturamento….

Outro absurdo da legislação é o atraso na transferência de propriedade do veículo. O novo dono tem um mês de prazo para registrá-la no Detran.  Passados 30 dias, além de pagar pela transferência, é punido com uma multa classificada de grave, no valor de R$ 127,69. Até aí, nada contra: desrespeitou o prazo, multa! Mas, aí vem o lado surrealista: ele é também contemplado com cinco pontos no prontuário. Punição prevista para quem desrespeita as leis do trânsito e que perde a carteira de habilitação se acumular 20 pontos num ano, só recebendo-a de volta depois de cumprir um curso de reciclagem de motorista na autoescola. Esta barbaridade jurídica significa a possibilidade de um cidadão se ver sem a carteira de habilitação (CNH) se, por qualquer motivo, ultrapassar quatro vezes o prazo para a transferência de veículos. Uma rigorosa distorção da ideia da punição com pontos que, imagina-se, seja exclusivamente para lembrar ao motorista da importância de respeitar as leis do trânsito.

Outra “punição”, esta sem base legal mas cometida pelo Detran, é não emitir a CRLV, o documento anual que atesta o licenciamento do veículo e sem o qual o carro não pode circular. O dono pagou o imposto e seguro no início do ano, mas tem uma multa pendente por ter recorrido judicialmente contra seu pagamento. O Detran se sente no direito de chantageá-lo: ou paga a multa ou não recebe o CRLV. Simples assim…

Mais uma preciosidade jurídica do trânsito é o infeliz que teve clonadas as placas de seu veículo. São tantas e tão descabidas as exigências para ter as infrações (comprovadamente cometidas por outro carro) canceladas e as placa substituídas, que o dono do carro se sente pior que Josef K. no “O Processo” de Kafka. Josef acorda um belo dia e se vê às voltas com um inexplicável e longo processo por um crime de que ele não faz a menor ideia…

BF

A coluna “Opinião de Boris Feldman” é de total responsabilidade do seu autor e não reflete necessariamente a opinião do AUTOentusiastas.

Sobre o Autor

Boris Feldman
Coluna: Opinião de Boris Feldman

Boris Feldman é engenheiro elétrico formado pela UFMG, também formado em Comunicação, jornalista especializado em veículos e colecionador de automóveis antigos. Além da coluna Opinião de Boris Feldman no AUTOentusiastas, é colunista do jornal Hoje em Dia, de Belo Horizonte, e do jornal O Povo, de Fortaleza e tem o programa de rádio Auto Papo, na emissora Alpha FM, de São Paulo, e em mais 38 emissoras pelo país, com três edições diárias.

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  • Rolim, foi o que o Boris disse, processo kafkaniano. Esse pessoal não tem vergonha na cara.

  • Arruda

    Isso, só que depois de um ano onde era 50 cai para 30, 60 para 40, 80 para 60 km/h, aumentam Zona Azul, IPVA, IPTU. Não subestime a capacidade (não no bom sentido) de nossos governantes.

  • Guest, nada a ver, desculpe. Colocar arrecadação com multas no orçamento é injustificável, é imoral.

  • Eduardo, penso exatamente como você.

  • Sérgio Neves

    Sobre condições das estradas e multas: fiz agora 6.000 km. São José do Rio Preto Fortaleza. A inconstância da sinalização é absurda. É difícil ter a certeza da velocidade permitida, a não ser logo após o sinal. Há situações em que a velocidade numa localidade, junto ao radar, é superior à sinalizada na entrada dessa localidade.
    Acho que dá para escrever um post sobre esta viagem! 🙂

    • Lucas Mendanha

      Entrada no Anel Rodoviário de Belo Horizonte, vindo de João Monlevade, você encontra a placa: Bem-vindo a Belo Horizonte, velocidade para veículos no anel rodoviário 80 km/h. Pouco à frente uma barreira eletrônica com placa de 70. Anda mais um pouco, 80. Outro tanto, 70 de novo. É complicado.

  • Lucas

    Multa é uma punição aplicada a quem transgride alguma lei ou norma, no caso aqui, lei de trânsito. Se ninguém ou pouca gente comete infrações ou se sujeita a ser multado, como fica essa arrecadação prevista no orçamento?? Não fica! É diferente de arrecadação proveniente da taxação da atividade produtiva/econômica/comercial.

    Haver essa previsão orçamentária acaba obrigando o gestor (gestor?) a buscar atingir essa meta arrecadatória. Como ele vai fazer isso? Bem, a industria da multa está aí e muitos também já deram exemplos das arapucas armadas para tungar esse “larápio” chamado cidadão trabalhador.
    Como o Bob disse, é injustificável, imoral e devia ser crime, proibido.

  • Newton (ArkAngel)

    Creio que em uma sociedade séria, o objetivo de arrecadação com multas deve ser igual a zero, o que sinaliza que os motoristas não estão cometendo infrações. A finalidade das multas deve ser educativa, e não arrecadatória.

  • Newton (ArkAngel)

    Fica meio estranho, afinal a sinalização, fiscalização, policiamento e educação de trânsito destinariam-se a fazer com que o cidadão NÃO cometesse infrações. Não sendo cometidas infrações, tais departamentos então se auto-extinguiriam?

  • Mike Castro, verdadeiros ladrões, é o que são.

  • JCS

    Será que um cidadão sem carteira de motorista pode ser proprietário de um automóvel? Se sim, OK, a multa vai para o veículo e vão tirar os pontos de quem?

    • JCS, propriedade e habilitação são coisas distintas. Não sei qual o processo administrativo nesse caso, mas entendo que seja o mesmo tratamento no caso de o proprietário ser pessoa jurídica, não informar condutor faz a multa dobrar de valor.

      • Lucas

        Xii Bob, acho que aí há um problema. Alguém mais esclarecido na legislação poderia nos ajudar nessa.

        Porque, que eu saiba, a multa dobra quando o carro estiver atrelado a um CNPJ. Acho que a lei não prevê essa solução de dobrar a multa (ou qualquer outra) quando o carro estiver registrado a um CPF. Em todo caso não seria nada complicado para os sistemas dos Detrans verificarem se no CPF daquele proprietário há ou não carteira de habilitação registrada. Precisaria só haver essa previsão na legislação.

      • André Andrews

        No Rio Grande do Sul li sobre casos de vir uma segunda multa, esta por dirigir sem habilitação, no caso do proprietário não habilitado deixar de entregar o condutor. Aqui em São Paulo nada ocorre, pois faço uso deste artifício, mais uma forma de “combater o inimigo com armas legais”, pelo menos para se livrar do pontos. Mas já tem um projeto de lei para acabar com isso – que ninguém nos ouça – e é de iniciativa de um petista.

  • Guest, independente do que você diz, se é legal ou não incluir arrecadação com multas de trânsito, não interessa: é imoral e não há nenhum dúvida a respeito disso.

  • Lucas, perfeito, isso para mim é claro como água de fonte.

  • guest, não é minha atribuição propor soluções para administrar financeiramente o município. Apenas considero — e é — imoral contar com arrecadação das multas para formar o orçamento por haver inquestionável conflito de interesses nesse caso. Como é imoral demonizar o automóvel se o próprio município ganha de bandeja 50% do IPVA. Pare de defender o indefensável. Esse prefeito petista é nojento.

    • guest

      Bob, a pergunta fora dirigida ao Lucas, que mencionou “outras fontes arrecadatórias”.
      Não estou defendendo o indefensável, que seria o “contar com a arrecadação de multas”: o fato é que as multas acontecem não por estarem previstas no orçamento, mas estão previstas no orçamento porque acontecem. Simples assim.
      Afirmar que multas são imorais é jogar na mesma vala comum as “pegadinhas” (como a Ponte das Bandeiras) e as imprudências.
      Mudando de assunto, soube na última semana de dois casos (idênticos) preocupantes sobre a vistoria para transferência de veículo, terceirizada há cerca de um ano pelo Detran/SP: o vistoriador vem com uma conversinha de que o “carro sofreu um acidente de grande monta, afetando a longarina, que foi remarcada, se eu fizer o laudo o carro fica bloqueado, não pode ser vendido, etc.”; depois de “tocar o terror”, o sujeito diz que conhece alguém que compra carros nessa situação, obviamente num preço vil.
      Como o comprador conhecia o carro desde 0 km, pediu que mesmo assim fosse feito o laudo para que o vendedor pudesse acionar o fabricante: o sujeito se recusou – para não “prejudicar o vendedor” – e sequer cobrou a vistoria (formalmente, o carro nunca foi vistoriado). Fica o alerta.

      • guest, se há conflito de interesse é imoral. Agora, essa da vistoria terceirizada é de arrepiar. Belo alerta seu.